O Movimento Brasil Livre (MBL) lançou a campanha “Empresário não é bandido” para fazer frente à decisão da maioria do Supremo, que entendeu como crime o não pagamento de ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços fonte de receita dos municípios brasileiros.
O grupo lançou um site, no qual empresários sonegadores de impostos poderão se organizar e receber assistência jurídica. A expectativa do MBL é mobilizar 10 mil pessoas no site e organizar protestos em Brasília, informa a coluna Painel na Folha de São Paulo.
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Os deputados Patrícia Ferraz (PL-AP) e Kim Kataguiri (DEM-SP) também avaliam apresentar projeto de lei para reverter a medida no Congresso.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.