O Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU) protocolou, na tarde de quarta-feira (19), na 1º Vara da Fazenda de São Luís, ação que trata da nulidade do ato administrativo que torna o Cajueiro como “Área de Utilidade Pública”, o que em tese, autorizaria a desapropriação da região.
A ação judicial aponta para mais uma das muitas irregularidades no processo de desapropriação dessa área. De acordo com Waldemir Soares, advogado do PSTU, esse tipo de decreto só poderia ser expedido pelo governador do Estado, no entanto, no caso do Cajueiro, foi assinado e expedido pelo Secretário da Industria, Comércio e Energia, Simplício Araújo.
“A Constituição do Maranhão, em seu art. 64, III, deixa claro que somente o chefe do poder executivo pode expedir decretos dessa natureza. Não existe base jurídica que sustente a legalidade desse decreto. Como ex-juiz, Flávio Dino deveria conhecer as leis de seu Estado e zelar pelo respeito à Constituição Estadual em vez de defender os interesses do capital chinês”, aponta Soares.
“Vale lembrar que ainda há famílias residindo legalmente no Cajueiro. Entre as famílias que resistem, está a de seu Joca, 86 anos, e de seu Ciro, de 88 anos, dois dos primeiros moradores do Cajueiro. Já com mandado judicial emitido para deixar as casas que residem por mais de 40 anos, Seu Joca e Seu Ciro recusam-se a sair do seu território”, denuncia Soares.
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A ação pede urgência para apreciação do Judiciário, já que existe um pedido de despejo movido pela empresa, que pode ser executado a qualquer momento.
“É necessário cobrar do governador do estado do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), que se posicione contra as irregularidades no processo que já desalojou mais de 21 famílias. É importante salientar que Dino sempre se apresentou como um defensor do ordenamento jurídico e das garantias legais. Exigimos que sua posição, como chefe do Executivo do Maranhão, reflita seu discurso”, diz o advogado do PSTU.
*Com informações do site do PSTU
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.