O presidente Jair Bolsonaro e ministro Abraham Weintraub (Educação) são alvos de ação popular na Justiça Federal por descumprimento da Lei nº 13.959/19. O autor da ação, deputado federal Jorge Solla (PT-BA), acusa ambos de crime de improbidade administrativa por não cumprir o Artigo 2 da lei, que prevê a realização do exame de revalidação do diploma de médicos formados no exterior a cada semestre, com divulgação de edital dois meses antes da prova.
“Dia 1º de maio seria o prazo limite para lançar o edital, o que não aconteceu e não há nenhuma sinalização de que será feito. Essa lei surgiu de uma medida provisória do governo, que criou o Programa Médicos pelo Brasil, e a previsão da realização do Revalida foi um acordo com a base do governo. A omissão do ministro da Educação e do presidente, justo quando mais precisamos de médicos, porque faltam nos chamamentos para trabalhar no combate ao coronavírus, é duplamente criminosa”, afirmou Solla.
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Na ação penal, o parlamentar requisita do juízo uma decisão liminar que determine a imediata realização do exame, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, além do indiciamento do presidente e do ministro pelo crime de improbidade administrativa. “Para além de demonstrar a ilegalidade do ato omissivo, a medida revela-se ato rasteiro, em evidente situação de desprezo ao desenvolvimento do país, porquanto a falta de profissionais de saúde devidamente habilitados deságua diretamente no atrofiamento social e sanitário da coletividade”, defende o petista, na peça enviada à Justiça.
Leia a íntegra da ação popular:
Ação-Popular-Jorge-Solla-x-União-Bolsonaro-e-Weintraub-NF-2-2
A informação é do PT na Câmara.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.